A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) e seus Opcionais Protocolos foi adotado em 13 de dezembro de 2006 na Sede das Nações Unidas em Nova York, e abertos para assinatura em 30 de março de 2007. Eles entraram em vigor em 3 de maio de 2008.
O CRPD é único em sua complexidade por muitos motivos. Abrange ambos
direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais; inclui direitos estabelecido em instrumentos anteriores, mas os amplia ao prescrever o conteúdo de direitos e obrigações das Partes Contratantes.
Além disso, contém um novo conjunto de direitos, como os relativos à acessibilidade, mobilidade pessoal ou habilitação e reabilitação, bem como introduz novos tópicos, como a identificação de as pessoas com deficiência, o conceito de acomodações razoáveis e o obrigação das Partes Contratantes de cooperar no domínio da deficiência.
Direitos fundamentais para todas as pessoas com deficiência, educação e emprego são regulados nos artigos 24 e 27 da CDPD e são áreas fundamentais para o social e a inclusão de pessoas com autismo.
Sua relevância tem sido destacada pela ONU Secretário-Geral afirmou em mensagem no dia 2 de abril de 2014, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo; relembrando que ‘as escolas conectam as crianças às suas comunidades. Empregos conectam adultos para suas sociedades “.
Consolidando uma área de pesquisa do Institute for International Legal Studies (ISGI) do Conselho Nacional de Pesquisa da Itália (CNR), este livro (ebook abaixo para download) enfoca o análise do conteúdo e âmbito das obrigações consagradas nestes campos pela CRPD, a fim de avaliar a sua implementação a nível nacional na perspectiva das pessoas com autismo.
Ebook – Protegendo os Direitos de Pessoas com Autismo nos Campos da Educação e Emprego Internacional, Europeu e Perspectivas Nacionais. Autoras: Valentina Della Fina e Rachele Cera. Editora Springer Open, Roma, Italia, 2014.
ONU NEWS – ONU REFORÇA O COMPROMISSO COM A PLENA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM AUTISMO
LEGISLAÇÃO DAS PESSOAS COM AUTISMO NO BRASIL
OAB – CARTILHA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO
AUTISMO LEGAL
LISTA DE SUGESTÕES DE ADVOGADOS
ADVOGADO MAGNUS ROSSI
QUADROS ADVOGADOS
SAÚDE POR DIREITO – ADVOGADOS
VARELLA GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS – DIREITO DO AUTISTA
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Respostas de 2
Parabens pelo excelente trabalho desenvolvido em defesa da neurodiversidade.
Um país justo e igualitário depende da inclusão.
Bom dia! Magnus
Muito obrigada pelos gentis comentários.
Um abraço carinhoso e inclusivo.
Att.
Marina S. R. Almeida
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